CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/MEN. ° 03.018796/2022 PROCESSO N.° 17377.001039/2022-92 Mandatário: BOULEVARD SHOPPING CAMACARI CNPJ: 26.401.280/0001-33 Endereço: BA-535,  BOULEVARD                 SHOPPING CAMACARI         VIA PARAFUSO,  INDUSTRIAL Cidade: CAMACARI UF: BA CEP: 42800-970 Modalidade: Concurso Período da Promoção: 01/04/2022 a 18/04/2022 Área de Abrangência: BA. PRÊMIOS Valor R$Descrição Valor Total R$Quantidade 350,00 350,001 Cesta de Chocolates Cacau Show 250,00 250,001 Cesta de Chocolates Le Biscuit 200,00 200,001 Cesta de Chocolates Americanas 200,00 200,001 Cesta de Chocolates Vêéle Valor Total dos Prêmios: R$1.000,00 Tendo em vista o que o estabelece o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, e considerando o que determina a letra i do inciso XII do artigo 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o que determina a Portaria SEAE nº 10 de 30 de janeiro de 2008, e o que consta no Processo Administrativo n.º 17377.001039/2022-92, no uso da competência delegada pelo inciso I do artigo 2º da Portaria SEAE nº 71, de 9 de abril de 2015, CERTIFICO que fica autorizada a promoção requirida pelos solicitantes acima identificados, obdecido o plano de operação aprovado, conforme especificações acima. A partir de 1º de janeiro de 2006, compete ao solicitante o recolhimento de imposto de renda na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento) incidente o valor de mercado dos prêmios, nos termos do art. 70, inciso I, alínea b2, da Lei nº 11.196, de 26 de novembro de 2005, exceto para as modalidades Vale-Brinde e Assemelhado a Vale-Brinde. Brasília-DF Documento assinado eletronicamente por Adriana Alves dos Santos, Assistente técnico, em 30/03/2022 às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador PVF.XER.JPJ